Ganhos de apostas em cripto: como declarar no Imposto de Renda

Como declarar ganhos de apostas pagos em cripto depende de três perguntas: onde você apostou, em que moeda recebeu e se já vendeu essa moeda. O IR de 15% sobre prêmios de bets autorizadas foi revogado pela MP 1.394 em 25 de setembro de 2026; as regras para prêmios do exterior e para a cripto em si continuam, com pontos sem resposta fechada.

O que a MP 1.394 mudou no imposto sobre prêmios de apostas

A Lei 14.790/2023 cobrava no art. 31 o Imposto de Renda sobre os prêmios dos apostadores. A MP 1.394, de 25 de setembro de 2026, revogou esse artigo. Segundo o texto consolidado da Câmara dos Deputados, o art. 31 aparece como “Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 25/9/2026”. A mesma MP revoga a maior parte da Lei 14.790.

Ressalva: uma MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso; o prazo inicial desta termina perto de 23 de novembro de 2026. Pela regra constitucional das MPs, se ela perder a validade, o artigo revogado volta a valer.

Como era a regra para as bets autorizadas

Até a MP, quem ganhava numa bet autorizada (.bet.br) seguia o art. 31: 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio líquido, isto é, o resultado positivo do ano já descontadas as perdas em apostas da mesma natureza. A parte até a primeira faixa da tabela anual do IRPF ficava isenta, e a apuração era anual. Na declaração de 2026 (ano-calendário 2025), isso significava:

• 15% só sobre o que passasse de R$ 28.467,20 de prêmio líquido no ano;
• a operadora entregava o informe ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro;
• o imposto era pago por DARF até o último dia útil de abril — a Receita lançou uma calculadora em 2 de março de 2026 e permitiu o parcelamento;
• na declaração, o prêmio ia para a ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

A dúvida em aberto: prêmios de janeiro a setembro de 2026

Quem ganhou numa bet autorizada entre janeiro e 25 de setembro de 2026 teria, pela regra antiga, imposto a apurar na declaração de 2027. Só que o art. 31 foi revogado antes do fim do ano-calendário.

O parágrafo único do art. 29 da MP diz que a Lei 14.790 continua se aplicando aos fatos ocorridos enquanto as autorizações valiam, e o art. 10 mantém as obrigações tributárias das operadoras depois do encerramento. Não está claro se isso alcança o imposto do apostador. Até 8 de outubro de 2026, a Receita Federal não tinha publicado esclarecimento sobre ComprovaBet ou DARF para os prêmios de 2026.

Guarde os extratos e informes da operadora e acompanhe a Receita até a declaração de 2027.

Ganhos em casas de apostas no exterior

Para casas estrangeiras, a referência é outra: a Solução de Consulta Cosit nº 2, de 16 de janeiro de 2025 (publicada no DOU em 20 de janeiro). Na leitura da Receita, prêmios de apostas e jogos feitos no exterior, inclusive online, não seguem o regime de 15% da Lei 14.790. Eles:

• são tributados pelo carnê-leão no mês em que você recebe, pela tabela progressiva mensal;
• têm o imposto pago até o último dia útil do mês seguinte, como antecipação da declaração anual;
• são somados no mês inteiro, sem descontar despesas e sem compensar perdas com ganhos.

As fontes divergem: algumas análises de consultorias falam em 15% via carnê-leão, o que contradiz o texto da Solução de Consulta. Seguimos a posição publicada da Receita; é o ponto para levar ao contador.

Desde 25 de setembro, a MP 1.394 proíbe qualquer operadora, inclusive estrangeira, de aceitar apostas de quem está no Brasil. Esta seção trata da tributação do que já foi recebido, não é incentivo para apostar fora; veja o guia sobre a proibição.

Prêmio pago em USDT ou BTC: quanto vale em reais

Em plataformas on-chain, o prêmio cai em USDT, USDC ou BTC, sem passar por reais. Não há norma específica sobre prêmios de apostas pagos em cripto. O que existe é uma analogia.

Na Solução de Consulta Cosit nº 184, de 24 de junho de 2024 (sobre aluguel de cripto), a Receita entendeu que um rendimento pago em criptoativo vale pelo preço de mercado na data em que é recebido, mesmo sem conversão para reais. Esse valor passa a ser o custo da moeda para um ganho de capital futuro. Por analogia, um prêmio de 1.000 USDT valeria o preço em reais desses USDT no dia em que caíram na carteira, e esse valor viraria o custo de aquisição.

Consultorias tributárias seguem a mesma linha, mas é analogia, não regra escrita. Anote a data, a quantidade e a cotação de cada prêmio.

Vender a cripto: ganho de capital e a isenção de R$ 35 mil

O imposto sobre cripto não mudou em 2026: a MP 1.303/2025, que propunha alíquota única e o fim da isenção de R$ 35 mil, perdeu a validade em 8 de outubro de 2025 sem nada entrar em vigor. A regra atual para quem vende em corretora brasileira:

• se a soma de todas as vendas de cripto no mês, de todas as moedas, fica em até R$ 35.000, o ganho é isento;
• acima disso, a isenção não vale para o mês, e todo o ganho é tributado: 15% até R$ 5 milhões, subindo em faixas até 22,5%;
• o cálculo é feito no programa GCAP, e o DARF vence no último dia útil do mês seguinte.

Cripto mantida ou negociada em instituições no exterior segue a Lei 14.754/2023 (desde o ano-base 2024): aplicação financeira no exterior, 15% fixos apurados uma vez por ano na declaração, sem a isenção de R$ 35 mil. O ponto incerto é a autocustódia: não está claro se uma carteira que só você controla se enquadra como “exterior” nessa lei; as fontes divergem ou silenciam.

Se o plano é transformar o prêmio em reais, o guia de saque de USDT para Pix mostra o caminho prático.

Como declarar USDT e BTC no Imposto de Renda

Na declaração anual, o saldo em cripto vai para a ficha Bens e Direitos, grupo 08 (criptoativos). Segundo os guias de declaração de 2026, os códigos são:

• 01 — Bitcoin;
• 02 — outras criptomoedas (altcoins), como ETH;
• 03 — stablecoins, como USDT e USDC.

Informe o custo de aquisição, não o valor de mercado. A obrigação começa a partir de R$ 5 mil de custo, e para carteira em autocustódia o CNPJ fica zerado. Confira no programa da Receita do ano.

Além da declaração anual, existe a DeCripto. A IN RFB 2.291/2025 substituiu a antiga IN 1.888 a partir de 1º de julho de 2026. Corretoras brasileiras informam as operações dos clientes; você mesmo precisa informar quando operar por plataforma estrangeira, descentralizada ou sem intermediário (incluindo a autocustódia) e o total passar de R$ 35 mil no mês. Se você aposta com stablecoin, a página de apostas com USDT cobre redes e plataformas.

Resumo: o que a norma diz e o grau de certeza

Grau de certeza é a nossa leitura das fontes, não posição da Receita.

Perguntas frequentes

A MP 1.394 acabou com o imposto sobre prêmios de apostas?

Ela revogou o art. 31 da Lei 14.790, que cobrava 15% sobre prêmios líquidos em bets autorizadas, segundo o texto consolidado da Câmara. O ganho de capital na venda de cripto continua. E a MP ainda precisa passar pelo Congresso; se perder a validade, o artigo volta a valer.

Tenho que declarar ganhos de apostas de 2026?

Para prêmios de bets autorizadas de janeiro a setembro de 2026 não há resposta definitiva: o art. 31 foi revogado, mas a MP mantém a Lei 14.790 para fatos do período das autorizações, e até 8 de outubro a Receita não tinha se manifestado. Para o seu caso, fale com um contador.

Como declarar ganhos de apostas esportivas na declaração de 2026?

Para o ano-calendário 2025, em bets autorizadas: 15% sobre o prêmio líquido anual acima de R$ 28.467,20, com base no informe ComprovaBet, pago por DARF até o último dia útil de abril de 2026. Esse prazo já passou.

Como declarar USDT no Imposto de Renda?

Na ficha Bens e Direitos, grupo 08, código 03 (stablecoins), pelo custo de aquisição, segundo os guias de declaração de 2026; a obrigação começa a partir de R$ 5 mil de custo. Se veio de um prêmio, por analogia (SC Cosit 184/2024; não há norma específica), o custo seria o valor em reais na data do recebimento.

A isenção de R$ 35 mil para cripto ainda vale em 2026?

Sim, para vendas em corretoras no Brasil: se a soma das vendas de cripto no mês fica em até R$ 35.000, o ganho é isento. A MP 1.303/2025, que acabava com ela, perdeu a validade em 8 de outubro de 2025. Para cripto em instituições no exterior vale a Lei 14.754/2023, sem essa isenção.

Ganhei numa casa de apostas no exterior. Qual imposto se aplica?

Pela Solução de Consulta Cosit nº 2/2025, carnê-leão no mês do recebimento, pela tabela progressiva mensal, sem compensar perdas, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte. Algumas análises falam em 15%; as fontes divergem.

Fontes

• Medida Provisória nº 1.394 (Senado Federal), 25 de setembro de 2026
• Lei nº 14.790/2023, texto atualizado com a revogação do art. 31 (Câmara dos Deputados), 25 de setembro de 2026
• Apurar imposto sobre prêmios de apostas na loteria de quota fixa (gov.br), atualizado em 7 de julho de 2026
• IR 2026: prêmio de bets precisa ser declarado (Bora Investir, B3), 4 de março de 2026
• Solução de Consulta Cosit nº 2 (Receita Federal, cópia publicada por Souto Correa), 16 de janeiro de 2025
• Solução de Consulta Cosit nº 184 (Receita Federal, via Normas Legais), 24 de junho de 2024
• MP 1.303 rejeitada na Câmara: tributação de criptos não sobe em 2026 (Exame), outubro de 2025
• Instrução Normativa RFB nº 2.291, a DeCripto (Receita Federal, via Normas Legais), 14 de novembro de 2025